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A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam que foi aprovado na 11ª reunião do CONFAC, realizada em 12 de dezembro de 2024, o cronograma de adesão dos órgãos anuentes ao LPCO e à Duimp, a ocorrer no período de janeiro a junho de 2025, conforme arquivo abaixo. Ressalta-se que este cronograma estabelece a habilitação das importações sujeitas a controle administrativo no Portal Único de Comércio Exterior, sendo facultado ao importador realizar essas operações tanto pelo sistema Siscomex LI/DI quanto pelo Portal Único.
Cronograma de Adesão dos Anuentes
As importações sob anuência de outros anuentes já estão disponíveis por meio de monitoramento, LPCO ou DUIMP no NPI:
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AMN |
10/02/2025 |
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ANP |
28/01/2025 |
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CNEN |
07/07/2025 |
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CNPQ |
13/05/2025 |
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DECEX |
01/04/2025 |
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DPF |
15/03/2025 |
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ECT |
12/12/2024 |
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EXÉRCITO FAIXA VERDE |
30/05/2025 |
|
IBAMA |
22/08/2025 |
|
INMETRO |
15/04/2025 |
|
MINISTÉRIO DA DEFESA |
28/02/2025 |
|
MCTI |
30/09/2024 |
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